3 resultados

1. TRG2015-05-11citado por 1

   196/10.3IDBRG.G1

   Relator: LEE FERREIRA

   capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue a prestação tributária retida ou deduzida, reunia os poderes

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • DOMINIALIDADE
   • CRIME
   • LEGALIDADE
2. TRE2024-02-20citado por 1

   522/17.4BELLE.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto

   • CAMINHO PÚBLICO
   • USO COMUNITÁRIO
   • DOMINIALIDADE
3. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE