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  1. TRGcitado por 1

    196/10.3IDBRG.G1

    Relator: LEE FERREIRA

    preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial ... conhecimento da situação de incumprimento, seja insuficiente para a imputação do referido tipo de crime e se torne necessário demonstrar que esse gerente ou administrador de direito tinha o domínio

  2. TRE

    1906/02-1

    Relator: MANUEL NABAIS

    acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos ... estacionamento de restaurantes e hipermercados) são equiparadas a vias públicas. IV- Assim, comete o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p e p. pelo artº 292º