TRE
1906/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença
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Relator: MANUEL NABAIS
dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança