TRCcitado por 1
319/10.2TBAGN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
especial de “afectação” que consagre a coisa à produção efectiva de utilidade pública. Certos actos – uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais – suprem a falta de afectação expressa ... directo e imediato do público, independentemente de saber quem o produziu ou administra. 5. A desafectação tácita de um caminho à dominialidade pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto