TRGcitado por 1
196/10.3IDBRG.G1
Relator: LEE FERREIRA
preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial
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Relator: LEE FERREIRA
preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial
Relator: LÍGIA VENADE
Registo Predial, e 350º, nº. 2, do C.C.). IV Não configura abuso de direito assumir numa ação declarativa intentada em momento posterior a um procedimento cautelar findo, uma defesa diferente