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  1. PGR-CC1987-12-17só sumário

    Parecer n.º 6/1987

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Decreto-Lei n 519-F2/79 para o Cartorio Notarial de Benavente, pelo prazo de um mes, tem direito ao abono de ajudas de custo, nos termos do Decreto

    • ESTAGIARIO
    • ADJUNTO
    • AJUDAS DE CUSTO
    • DOMICILIO NECESSARIO
    • RESIDENCIA OFICIAL
    • DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1009

Tribunal

  • PGR-CC1009

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202412
  • 20239
  • 20225
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201814
  • 201721
  • 201611
  • 201512
  • 20149
  • 201314
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
  • ACTO ADMINISTRATIVO81
  • PRAZO78
  • COMPETÊNCIA59
  • REVOGAÇÃO57
  • NULIDADE46
  • REMUNERAÇÃO43
  • PRESCRIÇÃO43
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO41
  • INCOMPATIBILIDADE40
  • MINISTÉRIO PÚBLICO39
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO38
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36
  • CADUCIDADE36
  • COMISSÃO DE SERVIÇO36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS33
  • NOMEAÇÃO33
  • ESTADO33
  • APOSENTAÇÃO32
  • AUTORIZAÇÃO32
  • TEMPO DE SERVIÇO30
  • AUTARQUIA LOCAL29
  • FUNÇÃO PÚBLICA29