85-0075

Relator: VITAL MOREIRA

Processo Civil (redacção anterior do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho), na sua aplicação ao processo penal por força do artigo 83, paragrafo 7, do Codigo de Processo ... penal, não significa que essa materia seja constitucionalmente neutra e que a lei possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decisões penais mas regulando

• PROCESSO CRIMINAL
• RECURSO
• PRAZO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DOMICILIO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO