85-0075

Relator: VITAL MOREIRA

materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notificação resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constituição (artigo 2). III - A circunstancia de a Constituição

• PROCESSO CRIMINAL
• RECURSO
• PRAZO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DOMICILIO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO