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1. TCONST1986-06-04só sumário

   85-0075

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2

   • PROCESSO CRIMINAL
   • RECURSO
   • PRAZO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DOMICILIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO