85-0075

Relator: VITAL MOREIRA

dispensarem a notificação de decisões condenatorias, considerando-as ficticiamente publicadas e fazendo correr o prazo de recurso (artigo 651 do Codigo de Processo Penal) sem que os reus delas tomem

• PROCESSO CRIMINAL
• RECURSO
• PRAZO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DOMICILIO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO