TCAN2016-05-06só sumário01721/15.9BELSBRelator: Luís Migueis GarciaI) – O despacho do Secretário de Estado da Saúde nº 9483/2014, deCONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS RESPIRATÓRIOSDOMICILIÁRIOSVIGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO