PGR-CC
Parecer n.º 23/2007
Relator: MANUEL MATOS
juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de domicílio, conforme artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 ... sede do tribunal onde exercem funções, solução legislativa que não ofende qualquer norma ou princípio constitucional