125/23.4BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
• DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE