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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
• DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE