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Nada encontrado para “PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3111

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3111

    Ano

    • 2026202
    • 2025342
    • 2024365
    • 2023166
    • 2022183
    • 2021211
    • 2020175
    • 2019256
    • 2018186
    • 2017208
    • 2016261
    • 2015295
    • 2014190
    • 201341
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC138
    • IVA89
    • IRS59
    • Direito à dedução46
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Ónus da prova35
    • Propriedade vertical32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)32
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Ineptidão da petição30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Inconstitucionalidade27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Princípio da igualdade25
    • Direito da União Europeia25
    • Art25
    • Locação financeira24
    • Terrenos para construção22
    • propriedade vertical21
    • IS - Verba 28.1 da TGIS21
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Pro rata19
    • da TGIS18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18