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Nada encontrado para “PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)64

    Tribunal

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    • CAAD-A64

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20245
    • 202310
    • 20229
    • 20213
    • 20206
    • 20197
    • 20182
    • 20172
    • 20163
    • 20154
    • 20141
    • 20133

    Descritor

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