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  1. TCAS2023-04-20só sumário

    125/23.4BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    nº3, da LGT, devendo, por isso, ser facultado o requerido e visado domicílio fiscal dos arguidos

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
    • DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
    • INTERESSE LEGÍTIMO
    • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE

Fonte

  • Jurisprudência179

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS179

Ano

  • 20269
  • 202516
  • 202414
  • 202312
  • 20224
  • 202114
  • 20207
  • 20199
  • 20184
  • 20174
  • 20163
  • 201510
  • 20147
  • 20133
  • 20126

Descritor

  • ← todos
  • IRS18
  • NOTIFICAÇÃO13
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • OPOSIÇÃO8
  • AJUDAS DE CUSTO7
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
  • UNIÃO DE FACTO6
  • IVA6
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
  • CITAÇÃO5
  • DOMICÍLIO FISCAL5
  • AUDIÇÃO PRÉVIA4
  • DOMICÍLIO4
  • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO4
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE4
  • INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE4
  • JUROS INDEMNIZATÓRIOS4
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL4
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO4
  • PROVA4