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Nada encontrado para “DOMICÍLIO FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência72

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN72

    Ano

    • 20264
    • 20258
    • 20249
    • 20237
    • 20213
    • 20201
    • 20193
    • 20184
    • 20177
    • 20165
    • 20153
    • 20145
    • 20131
    • 20122
    • 20111

    Descritor

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    • OPOSIÇÃO4
    • NOTIFICAÇÃO4
    • DOMICÍLIO FISCAL4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • CITAÇÃO3
    • PRESCRIÇÃO3
    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO2
    • RAC2
    • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO2
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO2
    • CARTA REGISTADA2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE2
    • RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA2
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E DIREITO2
    • CADUCIDADE2
    • PRESUNÇÃO LEGAL1
    • IRS1
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS TAF1
    • ENTREGA EFECTIVA DE COISA IMÓVEL1
    • PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO1
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL1
    • NOTIFICAÇÃO; NOTA DE COBRANÇA; INEFICÁCIA DA LIQUIDAÇÃO1
    • , AVISO, “MUDOU-SE”1
    • DOMICILIO FISCAL1