TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conciliar o princípio da administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre ... parte dos visados. VI-A informação requerida encontra-se fundamentada de facto e de direito, visa um fim específico e corporiza um interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses