125/23.4BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

devendo, por isso, ser facultado o requerido e visado domicílio fiscal dos arguidos

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
• DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE