TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde