TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo ... dever de colaboração e auxílio. V-O artigo 54.º, nº3, do RGCO constitui norma habilitante para efeitos da derrogação plasmada no artigo 64.º, nº2, alínea