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Nada encontrado para “CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20262
    • 20231
    • 20201
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • Phantom shares1
    • Sujeitos passivos de IRC1
    • artigo 269.º do CIRE1
    • Transmissão de dispositivo médico destinado ao tratamento de doenças oncológicas1
    • tributação autónoma1
    • Processo Especial de Revitalização (PER)1
    • benefício relativo a Imposto do Selo1
    • Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo1
    • equipamento de protonterapia. Serviços de instalação e montagem, adquiridos em conjunto1