00546/10.2BEVIS

Relator: Pedro Vergueiro

particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOMICÍLIO FISCAL
• RESIDENTE