01491/14.8BELRA

Relator: Ana Paula Santos

processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações pessoais têm de ser efectuadas nos termos do Código de Processo Civil ... falta de citação, na medida em que o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT omite qualquer indicação de situações relativamente às quais deva entender-se que aquela falta

• RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• FALTA DE CITAÇÃO
• CITAÇÃO COM HORA CERTA
• DOMICÍLIO FISCAL
• COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO