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00546/10.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além
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Relator: Pedro Vergueiro
não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além
Relator: Paulo Moura
O regime de domicílio fiscal previsto nos artigos 19.º da LGT