TCANcitado por 23só sumário
00546/10.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
maior relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de que é o factor “residência” que determina quais as normas tributárias aplicáveis ... extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. IV) A Administração Tributária coligiu uma série de indícios que permitem concluir que, efectivamente, no ano de 2008, os Impugnantes não residiam em Portugal