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1. TCAN2015-09-17citado por 23só sumário

   00546/10.2BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL
   • RESIDENTE
2. TCAS2015-02-19citado por 2só sumário

   08313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas ... bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL