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1. TCAS2021-11-11citado por 36só sumário

   2369/09.7 BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   atual n.º 3), não se trata de formalidade ad substanciam, pelo que a sua preterição não tem necessária e definitivamente impacto em termos de tributação. IV. Tendo ficado demonstrado

   • IRS
   • RESIDÊNCIA FISCAL
   • DOMICÍLIO FISCAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2015-02-19citado por 2só sumário

   08313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   fiscal um elemento constitutivo do direito referido em I-, não pode a omissão dessa formalidade constituir fundamento para o não reconhecimento desse mesmo direito. IV – Tendo resultado provado que, quando

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL