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  1. TCAN2015-09-17citado por 23só sumário

    00546/10.2BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DOMICÍLIO FISCAL
    • RESIDENTE

Fonte

  • Jurisprudência1498

Tribunal

  • ← todos
  • TCAN1498

Ano

  • 202652
  • 202581
  • 202497
  • 202373
  • 202293
  • 2021108
  • 2020102
  • 201996
  • 2018107
  • 201798
  • 2016109
  • 201576
  • 201469
  • 201332
  • 201247

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA48
  • OPOSIÇÃO48
  • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO40
  • IVA36
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL35
  • PERICULUM IN MORA34
  • PRESCRIÇÃO26
  • GERÊNCIA DE FACTO26
  • SUSPENSÃO EFICÁCIA26
  • FUNDAMENTAÇÃO25
  • IRC25
  • MÉTODOS INDIRECTOS22
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO20
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA18
  • IRS18
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO17
  • DESPACHO DE REVERSÃO15
  • FACTURAS FALSAS15
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL14
  • PONDERAÇÃO INTERESSES14
  • CULPA14
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR14
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL14