TCANsó sumário
01491/14.8BELRA
Relator: Ana Paula Santos
menções de “não reclamado”. V - Como decorre límpido do n.º 2 do mesmo normativo, sobre o contribuinte recai a obrigação de comunicar o local da sua residência habitual ... comsegurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos* * Sumário elaborado pelo Relator