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1. TCAN2015-09-17citado por 23só sumário

   00546/10.2BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação ... domicílio fiscal, definido no artigo 19º da LGT como local da residência habitual, pois que o conceito de domicílio fiscal não tem em vista determinar a lei tributária aplicável

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL
   • RESIDENTE
2. TCAS2015-02-19citado por 2só sumário

   08313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   tempo o mesmo domicílio fiscal e apresentarem declaração de rendimentos assinada por ambos os sujeitos passivos unidos de facto. II – Sendo o domicílio fiscal das pessoas singulares, em regra ... identidade que deve ser respeitada pela Administração Fiscal, designadamente para apurar se estão ou não preenchidas as condições que a lei exige para que duas pessoas que vivem em união

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL