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Nada encontrado para “DOMICÍLIO FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2408

    Tribunal

    • CAAD-T2395
    • CAAD-A13

    Ano

    • 2026232
    • 2025359
    • 2024348
    • 2023186
    • 2022218
    • 2021193
    • 2020135
    • 2019175
    • 2018111
    • 2017108
    • 2016108
    • 2015123
    • 201466
    • 201331
    • 201215

    Descritor

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    • IRC206
    • IRS115
    • Retenção na fonte64
    • Liberdade de circulação de capitais61
    • IVA44
    • Violação do Direito da União Europeia43
    • retenção na fonte42
    • liberdade de circulação de capitais40
    • Ónus da prova33
    • Livre circulação de capitais33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Juros indemnizatórios32
    • Benefício fiscal32
    • OIC31
    • Isenção31
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • Retenção na Fonte30
    • distribuição de dividendos29
    • Livre Circulação de Capitais26
    • artigo 63.º do TFUE25
    • Imposto do Selo24
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • Ineptidão da petição22
    • Dividendos22
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20