04834/23.0BELSB

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• MUNICÍPIO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRAORDENAÇÃO
• DOMICÍLIO FISCAL; SIGILO FISCAL