13/24.7GDPSR.E1

Relator: RENATO BARROSO

habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ser propriedade privada do arguido e estar englobado no prédio misto (urbano/rural) onde se situa a habitação

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• CAMINHO PARTICULAR
• DOMICÍLIO DO ARGUIDO