766/22.7T8LSA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

exigências da vida jurisdicional e da natureza da maior parte dos factos que interessam à administração da justiça, visa apenas a certeza subjetiva, a convicção positiva do julgador

• PERSI
• DOMICÍLIO CONVENCIONADO DO CLIENTE
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• CITAÇÃO EDITAL
• EFICÁCIA DAS COMUNICAÇÕES DO BANCO