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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº
Relator: JORGE SANTOS
- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime