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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este ... cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista (notificação do requerido por via postal simples, para os termos da injunção
Relator: JORGE SANTOS
convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam ... Processo Civil – cfr. art. 12.º, nº 1. - Não tendo sido observado o referido formalismo dessa notificação e não tendo o requerido deduzido oposição, conclui-se que os títulos dados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz ... carta registada com aviso de receção, existe nulidade da notificação por inobservância das formalidades prescritas na lei (art.º 191º, n.º 1 do NCPC). Esta nulidade implica a falta
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1 e 12ºA