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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz ... regra, não há lugar a despacho liminar, como acontece na execução que segue a forma de processo sumário. III- O juiz, mesmo no âmbito de um processo executivo
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº
Relator: JORGE SANTOS
- A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes