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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
execução que segue a forma de processo sumário. III- O juiz, mesmo no âmbito de um processo executivo sob a forma sumária, pode detetar e conhecer oficiosamente, na sua primeira ... intervenção no processo, de questões que podem determinar o indeferimento liminar do requerimento executivo, por força do disposto no art.º 734º
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Uma cláusula contratual que preveja que “As comunicações referidas no contrato
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: JORGE SANTOS
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes