2 resultados

1. TRG2025-06-05

   2232/23.4T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONVENCIONADO
2. TRG2023-11-30

   7850/22.5T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONVENCIONADO