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1. TRE2020-10-08

   1857/19.7T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • INCUMPRIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • EFICÁCIA
2. TRE2016-05-05

   3017/14.4T8LSB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL