TRE
1407/24.3T8PTG.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é