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1. TRE2019-11-21

   971/15.2T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações

   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • INJUNÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TRE2012-07-05

   1879/09.6TBABF-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PROCURAÇÃO