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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre as partes, de um local designado como sede de um dos contraentes; - Tratando-se de pessoa coletiva, não ... expressamente resulte inequivocamente, que o que se quis estabelecer foi a eleição de um domicílio para efeito de litígio, ou seja quando estivesse em causa a notificação por outras entidades
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
aplicação do regime de regulamento europeu a circunstância de o Autor ser não domiciliado em Estado-Membro, desde que o Réu o seja; iv) em matéria contratual e em caso ... Regulamento (UE) 1215/2012, cujo regime consagra, como critério geral de competência, o do domicílio do demandado; v) este pode, contudo, ser demandado no Tribunal do lugar num Estado-Membro onde
Relator: VÍTOR SEQUINHO
para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram ser os domicílios convencionados”, deve concluir-se que estabeleceram um domicílio convencionado nos termos e para os efeitos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
concluir-se que as partes tenham acordado, tenham convencionado, o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio ... não pode valer como “domicílio convencionado” a morada que fica a constar na procuração outorgada e, muito menos, num acto processual (termo de identidade e residência) praticado no âmbito
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes que outorgaram o contrato, e tendo a exequente
Relator: FERNANDO BENTO
comunicação de resolução por incumprimento constitui título executivo II – A comunicação dirigida para o domicílio contratual indicado por uma das partes é eficaz mesmo que venha devolvida com a informação