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Relator: FERNANDO BENTO
proposta de crédito em conta corrente, assinada pelos devedores, complementada com a aceitação do credor, extracto e comunicação de resolução por incumprimento constitui título executivo II – A comunicação dirigida para
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não