TRE
1407/24.3T8PTG.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve
3 resultados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é