TRE
1879/09.6TBABF-A.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém e que pode ser com ou sem representação. II - A procuração ... instrumento pelo qual alguém, unilateralmente, confere o poder a outrem de celebrar determinados actos jurídicos em seu nome. IV - Se entre as partes não houve redução a escrito dos alegados