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1. TRE2012-07-05

   1879/09.6TBABF-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   convencionado” a morada que fica a constar na procuração outorgada e, muito menos, num acto processual (termo de identidade e residência) praticado no âmbito de processo judicial onde foram prestados

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PROCURAÇÃO
2. TRE2016-05-05

   3017/14.4T8LSB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL