Parecer n.º 19/2001

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

• CÓDIGO DA ESTRADA
• INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
• PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
• NOTIFICAÇÃO POSTAL
• DOMICÍLIO
• PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO